Uma autuação na Lei Seca gera multa de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão da CNH. Nossa equipe realiza a auditoria formal do Auto de Infração e do Termo de Constatação em busca de nulidades previstas no CTB e no MBFT.
Para que a penalidade da Lei Seca seja válida, o agente fiscalizador precisa cumprir requisitos rigorosos exigidos pelo CONTRAN:
Na recusa (Art. 165-A), verificamos se o agente descreveu individualizadamente os sinais observados ou se usou preenchimento genérico/irregular.
Conferência da validade da verificação periódica do aparelho, número de série, margem de erro descontada e dados obrigatórios do comprovante.
Auditoria rigorosa do prazo decadencial de 30 dias para expedição da Notificação de Autuação e prazos de julgamento administrativo.
Atuação tanto na defesa da multa quanto no processo administrativo de suspensão da CNH (Defesa Prévia, JARI e CETRAN).
Mesmo que você tenha assinado o auto na blitz, você tem direito constitucional à ampla defesa administrativa. Faça a verificação gratuita agora.
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